Apelação Cível 0860649-36.2023.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE CONSUMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ART. 28, §3º, DO CDC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ARTS. 37, §6º, DA CF/88 E ARTS. 14 E 22, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA, DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade passiva do Consórcio Upaon Açu, à existência do dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido no interior de ônibus de linha urbana, em razão de emissão de fumaça que gerou pânico e tumulto entre os passageiros, resultando em queda e lesões à autora, bem como na quebra de seus óculos e, subsidiariamente, a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. II. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização (STJ. REsp n. 1.635.637/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. III. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, § 6º da CF/88, arts. 14 e 22 do CDC, bastando a demonstração comprovação do dano e o nexo de causalidade. IV. À luz do conjunto probatório, têm-se a falha na prestação do serviço (emissão de fumaça e tumulto no interior do ônibus), o dano e o nexo causal expressamente reconhecidos, o que configura ato ilícito e impõe ao Consórcio, integrante da cadeia de consumo, o dever de indenizar. V. Em relação ao quantum tenho que o valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra irrisório, tampouco exorbitante, de modo que não configura enriquecimento ilícito por parte do recorrente, impondo-se, portanto, a sua manutenção, em consonância com os parâmetros fixados pelos Tribunais de Justiça Estaduais em casos semelhantes. VI. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 28 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 278 da Lei 6.404/1976
• Súmula 284 do STF
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 362 do STJ

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Órgão julgador e gabinete