Apelação Cível 0801168-32.2022.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS INDEVIDAMENTE – MÉRITO RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO – COMPENSAÇÃO DE VALORES NEGADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Instituição Financeira não se desincumbiu por completo de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte requerente, posto que acostou aos autos o instrumento contratual, todavia, sem prova da disponibilização do mútuo, não tendo o negócio jurídico se aperfeiçoado. II - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. III - A instituição financeira apelante pugna pela compensação ou restituição de valores depositados em conta da parte autora, todavia, não restou demonstrado o valor depositado em conta de titularidade da parte autora. IV - Deste modo, ao contrário do alegado na apelação, não restou demonstrado que a parte autora violou o princípio da boa-fé objetiva, devendo a má-fé ser comprovada e nunca presumida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 315 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete