Apelação Cível 0802534-73.2025.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO AUTOR – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o veículo registrado encontra-se em nome de terceiro perante o Detran não há como dar prosseguimento à ação de busca e apreensão intentada em face do devedor fiduciante, o qual não é proprietário do bem.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.267 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 3º do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 52 do CTB
• art. 123 do CTB
• art. 1º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ
• Súmula 92 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete