REsp 2.272.493/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56972280 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:43:19 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 7215410b-72d4-479b-aa1c-35b477dd1119

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 473 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2262429 · 30/04/2026
• STJ REsp 2218243 · 19/12/2025
• STJ AREsp 3028075 · 27/11/2025
• STJ REsp 2225401 · 30/10/2025
• STJ REsp 2222188 · 18/09/2025
• STJ AREsp 1724656 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1611756 · 01/09/2022
• STJ AREsp 1898375 · 30/06/2022
• STJ AREsp 1866385 · 18/05/2022
• STJ REsp 1503880 · 06/10/2017

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Órgão julgador e gabinete