Procedimento Comum Cível 5590866-76.2024.8.09.0087

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ACESSO AOS EXTRATOS DA CONTA. TEMA 1.150/STJ. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 2. O marco inicial para a contagem do prazo deve observar a teoria da "actio nata", consagrada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a prescrição começa a fluir somente a partir do momento em que o titular do direito obtém ciência inequívoca do fato danoso e de suas repercussões. 3. No caso, a parte autora apenas teve acesso às informações detalhadas da conta em maio de 2024, quando recebeu o extrato microfilmado, documento indispensável para a identificação de eventuais irregularidades. 4. Reconhecida a tempestividade da pretensão reparatória, impõe-se a cassação da sentença que fixou marco inaugural diverso e julgou prescrita a pretensão inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete