AREsp 2.759.901/RS

Dispositivo

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem. No mérito, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando- se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44766829 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/12/2024 11:20:39 Publicação no DJEN/CNJ de 09/12/2024. Código de Controle do Documento: 0eb0085a-397f-4c36-aefb-4582f2e085d6

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2009614 · 30/09/2022
• STJ AREsp 2007281 · 19/09/2022
• STJ REsp 1821182 · 29/06/2022
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete