AREsp 2.315.019

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA36554392 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/05/2023 13:08:12 Código de Controle do Documento: f6fb88ca-7adb-4b10-8e0b-7ab865d5e155

Citações

• art. 113 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 819 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete