AREsp 2.911.750/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA48589078 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/06/2025 19:25:35 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2025. Código de Controle do Documento: 1f6a3d5f-4a7a-49a8-91eb-acfd242ebb25

Citações

• art. 108 do CC
• art. 157 do CC
• art. 186 do CC
• art. 360 do CC
• art. 361 do CC
• art. 487 do CC
• art. 661 do CC
• art. 662 do CC
• art. 665 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1610728 · 14/10/2019

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Órgão julgador e gabinete