Agravo de Instrumento 3002021-45.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual o autor pretende suspender cobranças oriundas de contrato de confissão de dívida e impedir negativação, sob alegação de coação na assinatura do ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito em alegação de coação na confissão de dívida; (ii) estabelecer se há perigo de dano apto a justificar a suspensão imediata das cobranças e impedir eventual negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC e art. 1.019, I, do CPC. A existência de contrato de confissão de dívida regularmente firmado gera presunção de validade, afastável apenas mediante prova robusta. A alegação de coação como vício de consentimento demanda análise aprofundada de elementos fáticos e subjetivos, incompatível com a cognição sumária. A controvérsia envolve não apenas a interrupção do serviço, mas também a validade da novação da dívida, o que reforça a necessidade de dilação probatória. Não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de prova inequívoca do vício de consentimento. O perigo de dano não se configura, pois eventual procedência da ação permitirá a anulação do débito e restituição de valores pagos. A manutenção da decisão agravada preserva o contraditório e a adequada instrução probatória no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A confissão de dívida regularmente firmada goza de presunção de validade, cuja desconstituição demanda prova robusta. 3. A alegação de coação como vício de consentimento, em regra, exige dilação probatória incompatível com a cognição sumária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I; CC, arts. 151 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0097922-55.2007.8.06.0001, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2019; TJCE, Apelação Cível nº 0042262-03.2012.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2020. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada

Citações

• art. 104 do CC
• art. 151 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 139 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 286 do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 739-A do CPC/1973
• art. 4º da Lei 8.955/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete