Embargos de Declaração Cível 0801938-94.2021.8.18.0030

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEM DELIMITAÇÃO EXPRESSA DOS ÍNDICES LEGAIS APLICÁVEIS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E À NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ÍNDICES DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, COMO JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E DOS DANOS MORAIS DESDE O ARBITRAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801938-94.2021.8.18.0030 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/06/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete