Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETROCESSÃO C/C PERDAS E DANOS – RECURSO AUTORAL – SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INICIOU-SE COM O EFETIVO DESVIO DA FINALIDADE, REPRESENTADO PELA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL – REJEITADA – UMA VEZ ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DE ENTRADA DO CÓDIGO CIVIL, EM 2003 –PRECEDENTE DESTA CORTE –AÇÃO DE DIREITO REAL, AJUIZADA SOMENTE EM 2014, QUANDO JÁ DECORRIDOS OS 10 ANOS PREVISTOS NO REFERIDO CÓDIGO – AINDA QUE APLICADA A TEORIA RECURSAL DA ACTIO NATA, A AÇÃO É IMPROCEDENTE, CONSIDERANDO A NATUREZA PRIVADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E SOBRE O QUAL JÁ TRANSITOU EM JULGADO A PRETENSÃO ANULATÓRIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1076/STJ – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso,
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.