EREsp 2.033.485/PA

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE-PA. APONTADO PREJUÍZO AOS PESCADORES. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA QUARTA TURMA. QUESTÃO NOVA, NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NO MAIS, COM BASE NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTENDEU O ACÓRDÃO EMBARGADO PELA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. PARADIGMAS QUE NEM SEQUER TANGENCIARAM AS PECULIARIDADES DESTES AUTOS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 264 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ EREsp 2013319 · 15/06/2023
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• STJ REsp 2012621 · 04/04/2023
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• STJ REsp 2013351 · 01/03/2023
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• STJ EAREsp 805488 · 29/06/2016
• STJ REsp 1295463 · 06/06/2016
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