AREsp 2.174.454/AL

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA36238784 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/04/2023 19:46:31 Código de Controle do Documento: 25ad9abb-4bd0-45d5-b0dd-55317906d4f5

Citações

• art. 1º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2061956 · 17/08/2022
• STJ AREsp 2036419 · 01/07/2022
• STJ REsp 1925050 · 24/03/2022
• STJ REsp 1748942 · 03/12/2020

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete