Apelação Cível 0021601-25.2017.8.06.0034

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LOTEAMENTO. RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que declarou a rescisão contratual por culpa exclusiva da demandada e a condenou a restituir integralmente os valores pagos pela parte autora, e ao pagamento de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar a legitimidade passiva ad causam de uma das empresas demandadas; (ii) analisar a possibilidade de retenção de valores, em razão da rescisão contratual e (iii) analisar a responsabilidade da promitente compradora pela comissão de corretagem e o cabimento da condenação em lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pacto foi firmado diretamente entre os consumidores e a vendedora FORTAL Construções e Serviços Imobiliários Ltda., atuando a FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda na qualidade de administradora e também na condição de procuradora da vendedora, participando efetivamente da celebração do pacto. Não obstante, a FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda tem sua marca impressa em destaque no material de divulgação do loteamento. Dessa forma, a tese de ilegitimidade não pode ser acolhida, uma vez que a apelante participou ativamente da cadeia de consumo, sendo, portanto, responsável solidária por quaisquer danos causados ao consumidor advindos do contrato em discussão. 4. A responsabilidade das requeridas pelo atraso injustificado na conclusão do empreendimento restou demonstrada. Por conseguinte, quando se sucede uma rescisão contratual por culpa da promitente vendedora, a restituição das parcelas pagas deve ser integral. Por outro vezo, caberá a restituição parcial dos valores pagos, em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, em consonância com a Súmula 543 do STJ. 5. Não é cabível a pretensão de retenção de valores pela apelante, tendo em vista que a culpa pela rescisão deu-se por conta da promitente vendedora, ora recorrente, a qual deve restituir integralmente os valores pagos pela autora, inclusive das prestações a título de comissão de corretagem, arras ou sinal. 6. No que se refere aos lucros cessantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto do contrato, ensejando o seu pagamento. 7. Da análise do instrumento contratual, infere-se que o valor destinado ao pagamento de corretagem não foi objeto de informação prévia, ostensiva e destacada. Inclusive, no pacto firmado entre os litigantes não há destaque acerca do valor da referida comissão, razão pela qual indevida a pretendida retenção. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 543/STJ; STJ, REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 e AgInt no AREsp n. 2.128.645/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024. TJCE, Apelação Cível - 0201622-69.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024; Apelação Cível: 01667230820168060001 Fortaleza, Relator: Cleide Alves de Aguiar, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024 e Apelação Cível - 0162077-81.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de

Citações

• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 35 da Lei 4.591/1964
• art. 18 da Lei 6.766/1979
• Súmula 543 do STJ
• Tema 938 do STJ
• Tema 996 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete