Apelação Cível 0803042-62.2024.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TITULAR FALECIDO. ALIENAÇÃO ORIGINÁRIA REALIZADA POR HERDEIRA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM INVENTÁRIO OU PARTILHA. CONTRATOS PARTICULARES SUCESSIVOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE EXIGE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DIRETA DO DOMÍNIO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. SÚMULA N.º 239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE PARA SUPRIR INVENTÁRIO, PARTILHA OU QUEBRA DA CADEIA DOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A adjudicação compulsória destina-se a suprir a vontade do promitente vendedor que, após a quitação do preço, recusa-se injustificadamente a outorgar a escritura definitiva, não se prestando a substituir inventário, partilha, cessão hereditária por escritura pública ou regularização ampla da cadeia dominial. 2. A Súmula n.º 239 do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de registro do compromisso de compra e venda como condição para a adjudicação compulsória, mas não dispensa a existência de título obrigacional idôneo, celebrado por quem detenha legitimidade para transmitir o direito prometido. 3. Demonstrado que a cadeia negocial teve início com instrumento particular firmado por herdeira de titular registral falecido, sem inventário, partilha ou escritura pública de cessão de direitos hereditários, mostra-se inadequada a via da adjudicação compulsória para transferência direta da propriedade à última adquirente. 4. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.417 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 1.793 do CC
• art. 99 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 992 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete