Apelação Cível 0813125-91.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS – OBRIGAÇÃO PRETÉRITA – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. - A adjudicação compulsória, é o meio eficaz à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, quando o promissário comprador não logrou êxito em obtê-la consensualmente. Exige-se para o deferimento da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a quitação do preço, imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio, nos exatos termos dos autos e lançados na sentença. - A constrição patrimonial visa impedir apenas a alienação dos bens da empresa em benefício próprio, a fim de evitar prejuízos aos demais credores, não se aplicando a bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes da decretação de indisponibilidade. Sentença mantida. Apelo improvido.

Citações

• art. 1.417 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 466-B do CPC/1973
• art. 15 da Lei 58/1967
• art. 17 da Lei 58/1967

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete