Apelação Cível 0801900-05.2023.8.18.0033

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNANDO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 595 DO CC. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 30 DO TJPI. SÚMULA Nº 37 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I –

Dispositivo

SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 368 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete