Agravo Interno Criminal 0044426-04.2013.8.06.0001

Ementa

Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno no Recurso Especial. Tribunal do júri. Absolvição com base no quesito genérico. Art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal. Recurso do Ministério Público. Cabimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade. Tema RG n. 1.087. Reexame de fatos e provas. inviabilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, mantido o acórdão do Tribunal que conheceu e acolheu a apelação do Ministério Público, no sentido de determinar a realização de novo júri, ante a decisão dos jurados que, tendo absolvido o réu com base no quesito genérico (art. 483, inc. III, do CPP), incorre em manifesta contrariedade à prova dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri, com fundamento no quesito genérico, pode ser desconstituída em recurso ministerial, quando reputada manifestamente contrária à prova dos autos e dissociada da tese defensiva efetivamente sustentada em plenário, sem que tenha havido arguição de clemência absolutória. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.087/STF consolidou a tese de que a soberania dos veredictos não impede o recurso ministerial quando o júri absolve, por quesito genérico, em afronta ostensiva às provas. 4. No acórdão recorrido, o Tribunal local anulou a absolvição porque, (i) os jurados reconheceram materialidade, autoria e animus necandi; (ii) a defesa não pleiteou clemência nem registrou tal tese em ata; e (iii) a absolvição genérica, conforme entendimento firmado no paradigma vinculante, deve conter o mínimo de racionalidade exigível a toda e qualquer decisão, o que se revela faltante quando a decisão incorre em manifesto alheamento diante do conjunto probatório, enquadrando-se na hipótese do art. 593, III, d, CPP. 5. Constatando-se que a pretensão recursal demandaria revolvimento fático-probatório, de rigor afastá-la, vedado proceder à semelhante incursão na via dos recursos excepcionais (Súmula 7/STJ); logo, correta a negativa de seguimento. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, § 1.º. Jurisprudência relevante citada – STF, tema 1087; STJ, Súmula 7.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar- lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 483 do CPP
• art. 593 do CPP
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.087 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete