EAREsp 1.634.605

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2021. Documento eletrônico VDA30839208 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 28/11/2021 21:56:59 Código de Controle do Documento: d1d7e308-03f8-43f4-b601-e89bedaacc94 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30839208 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 28/11/2021 21:56:59 Código de Controle do Documento: d1d7e308-03f8-43f4-b601-e89bedaacc94

Citações

• art. 202 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 380 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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