Apelação Cível 0814950-69.2022.8.10.0029

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULABILIDADE DO CONTRATO ALEGADA POR PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Instituição Bancária contra Sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, sob alegação de fraude em contrato de Empréstimo Consignado firmado por pessoa analfabeta, com descontos em proventos de aposentadoria. 2. Apelação Cível da Autora visando à majoração da indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de Empréstimo Consignado por pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo, mas com aposição de digital e assinatura de testemunhas, é válida; (ii) saber se a Instituição Financeira logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato e disponibilização do valor à Parte Consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A contratação por analfabeto, desde que acompanhada de testemunhas e com a aposição da digital, não afronta o disposto no art. 595 do Código Civil. 5. A Jurisprudência local firmada no IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (Tema 53.983/2016) e no Tema 1061 do STJ reconhece a validade do contrato celebrado com digital e testemunhas, ainda que ausente assinatura a rogo. 6. A Instituição Financeira demonstrou a existência do contrato e disponibilização do valor contratado, não tendo a Autora impugnado a autenticidade dos documentos nem requerido perícia. 7. Ausência de vício de consentimento, boa-fé contratual preservada e ausência de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso da Instituição Financeira conhecido e provido. Recurso da Consumidora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de Empréstimo Consignado por pessoa analfabeta que apôs sua digital e teve a assinatura de duas testemunhas, ainda que ausente assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do CC. 2. A Instituição Financeira se desincumbe do ônus da prova ao apresentar documentos que demonstram a contratação e o depósito do valor contratado, especialmente quando ausente impugnação específica pelo Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 2º, 138, 145, 151, 156, 157, 158, 170, 186 e 595; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, IV, 6º, III e VIII; CPC/2015, arts. 6º e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (Tema 53.983/2016), Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha; STJ, Tema 1061, REsp 1.812.199/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27/10/2021; TJMA, ApCiv nº 0825332-50.2018.8.10.0001, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, j. 25/03/2021; TJMA, AgInt nº 0801628-55.2017.8.10.0029, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, Sexta Câmara Cível, Sessão Virtual de 08 a 15/10/2020; TJMA, ApCiv nº 010835-20.2019.8.10.0000, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Quinta Câmara Cível, j. 01/07/2019, DJe 09/07/2019. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, ASSIM COMO CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Recurso da Instituição Financeira conhecido e provido. Recurso da Consumidora conhecido e desprovido.

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 373 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete