Agravo de Execução Penal 8003983-20.2023.8.06.0001

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVANTE. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A ESTABILIDADE CLÍNICA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA GRAVE OU QUE O AGENTE NECESSITE DE TRATAMENTO EXTERNO DE FORMA URGENTE. AQUISIÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO APENAS EM 02/10/2029. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA CONCESSÃO PREMATURA DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 11 da LEP
• art. 14 da LEP
• art. 117 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete