Agravo de Instrumento 1408476-61.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - ENZALUTAMIDA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Nos termos da Súmula Vinculante n.º 6, a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Não há comprovação de ilegalidade do ato de recomendação de não incorporação do medicamento Enzalutamida pela Conitec, tampouco mora na análise do pedido de incorporação, sendo vedado ao Judiciário a incursão no mérito do ato administrativo de não incorporação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete