AREsp 3.201.158/MS

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 7/STJ. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59449524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 28/08/2026 19:29:57 Publicação no DJEN/CNJ de 01/09/2026. Código de Controle do Documento: 3296e6f1-1532-424b-adca-7c41a7c19a9a Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA59449524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 28/08/2026 19:29:57 Publicação no DJEN/CNJ de 01/09/2026. Código de Controle do Documento: 3296e6f1-1532-424b-adca-7c41a7c19a9a

Citações

• art. 113 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 408 do CC
• art. 413 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 200 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2840919 · 18/08/2025
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• STJ REsp 1717512 · 23/05/2018
• STJ AREsp 1235867 · 02/03/2018
• STJ AREsp 1109608 · 26/09/2017
• STJ AREsp 1044194 · 24/02/2017
• STJ MS 21315 · 29/03/2016

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Órgão julgador e gabinete