Cumprimento de Sentença 5144914-56.2025.8.09.0071

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO PAGO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a condenação por danos materiais decorrentes de furto de mercadorias em pátio de posto de combustíveis mediante pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar omissão quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima; (ii) analisar eventual omissão sobre a suficiência das provas; (iii) definir o cabimento dos embargos para rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem função integrativa restrita e não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia e apenas adota conclusão contrária ao interesse da parte. 4. O acórdão reconheceu a responsabilidade objetiva da embargante com base na falha do serviço e na legítima expectativa de segurança, afastando a culpa exclusiva da vítima e reputando suficiente o conjunto probatório, inexistindo omissão ou vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e rejeitado. Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente a controvérsia e afasta implicitamente teses incompatíveis com a conclusão adotada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Cível 5130023-71.2017.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, Quinta Câmara Cível, DJe de 08/07/2024; TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des. José Proto de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DJ de 16/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 5144914-56.2025.8.09.0071 COMARCA DE HIDROLÂNDIA EMBARGANTE: ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. EMBARGADA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E LOGÍSTICA COOPER LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Rod Oil Comércio de Combustível Ltda. contra acórdão proferido na movimentação n. 110, em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Apelante, ora Embargante. Eis a ementa do julgado:

Dispositivo

Recurso conhecido e rejeitado.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete