HC 92.658/SP

Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 12, C/C O ART. 18, I, AMBOS DA LEI 6.368/76). AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA (ART. 38 DA LEI 10.409/02). NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. PACIENTE PRESO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA NÃO EXAMINADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS MESMO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE RECURSO APROPRIADO. PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO. HABEAS CORPUS, PORÉM, CONCEDIDO, DE OFÍCIO, APENAS E TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O EXAME DE MÉRITO DO MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA. 1. A inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, com a devida vênia às opiniões em contrário, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, se dê oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como se dá na espécie. 2. A impugnação à dosimetria da pena não foi objeto de análise pelo acórdão objurgado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Conforme entendimento adotado por esta Corte, quando houver a possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do paciente, admite-se a utilização do Habeas Corpus ainda que exista recurso próprio previsto em lei, tendo em vista a celeridade da via do mandamus. 4. Ainda que a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias em sede de Habeas Corpus seja restrita, não se admitindo maiores digressões sobre aspectos subjetivos, o Tribunal não pode furtar-se ao exame da existência de motivação adequada para a fixação da pena, sob o fundamento de que necessária seria a incursão em circunstâncias fático-probatórias. 5. Parecer ministerial pelo indeferimento do writ. 6. Ordem parcialmente conhecida e denegada, nessa extensão. Habeas Corpus, porém, concedido, de ofício, apenas e tão somente para determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal a quo para o exame de mérito da impetração originária, no que tange à fundamentação da fixação da pena, como entender de direito.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.

Citações

• art. 121 do CP
• art. 132 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 43 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 38 da Lei 10.409/2002
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 18 da Lei 6.368/1976
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 100876 · 27/09/2010
• STJ HC 153165 · 26/04/2010
• STJ HC 84593 · 22/03/2010
• STJ HC 092658 · 15/08/2008
• STJ HC 092658 · 18/10/2007

Precedentes citados

• STJ HC 72073 · 21/05/2007
• STJ HC 69007 · 14/05/2007

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• STF HC 127900 · citado 128 vezes nesse tema
• STJ REsp 1519662 · citado 65 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete