Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 932 DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA IMPUGNADA. DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO E AQUELA CONSTANTE DO REGISTRO DO GRAVAME. FRAUDE INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. NEGATIVAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR A DÉBITOS DE VEÍCULO QUE AFIRMA JAMAIS TER ADQUIRIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.