Acórdão 10007/2024

Ementa

PENSÃO MILITAR. GRADUAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS SUPERIOR À DEVIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. considerar ilegal o ato de pensão de interesse da sra. Eliete Alaide Raulino, recusando seu registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao Comando da Marinha que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Eliete Alaide Raulino, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; 9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 25 da Lei 2.370/1954
• art. 27 da Lei 2.370/1954
• art. 30 da Lei 2.370/1954
• art. 31 da Lei 2.370/1954
• art. 33 da Lei 2.370/1954
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992
• art. 45 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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