AREsp 2.921.507/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49786425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/08/2025 20:54:11 Publicação no DJEN/CNJ de 27/08/2025. Código de Controle do Documento: 1f6b458b-bf97-4d6f-b3b7-c68317490eea Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49786425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/08/2025 20:54:11 Publicação no DJEN/CNJ de 27/08/2025. Código de Controle do Documento: 1f6b458b-bf97-4d6f-b3b7-c68317490eea

Citações

• art. 757 do CC
• art. 785 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 73/1966

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1865620 · 02/06/2025

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Órgão julgador e gabinete