Apelação Criminal 0134182-48.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PELO CRIME TENTADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática de roubo simples tentado e fixou a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, com aplicação da causa de diminuição da tentativa na fração de 1/3, sem apresentar fundamentação específica para a escolha do patamar redutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o redimensionamento da pena ante a ausência de fundamentação idônea para fixação da fração de redução pela tentativa; (ii) estabelecer se, após o redimensionamento da pena, é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que a aplicação da fração de redução da pena, em razão da tentativa, deve ser devidamente fundamentada, observando-se o grau de execução do iter criminis, sob pena de se aplicar a fração mais benéfica ao réu. 4. A sentença condenatória foi omissa quanto à motivação para adoção da fração mínima de 1/3 na aplicação da causa de diminuição pela tentativa, o que impõe a correção da dosimetria com aplicação do percentual redutor máximo, de 2/3, em benefício do réu. 5. Redimensionada a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando-se o lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, que ultrapassou o prazo prescricional de 4 anos, com fundamento no art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, e, de ofício, declarada extinta a punibilidade do réu quanto ao delito de tentativa de roubo.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu quanto ao delito de tentativa de roubo, com fundamento no art

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 68 do CP
• art. 71 do CP
• art. 109 do CP
• art. 157 do CP
• art. 580 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete