Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – RECURSO ANTECIPADO DENTRO DO PRAZO REABERTO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRAZO NÃO EXAURIDO – PRECEDENTES DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - COBRANÇA DE PARCELAS QUITADAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR (ARTS. 7º, PAR. ÚNICO E 25, §1º DO CDC) – QUITAÇÃO DE PARCELA COMPROVADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.