Apelação Cível 0027921-58.2012.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. SEGURO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra acórdão que manteve a responsabilidade solidária da seguradora por danos morais e honorários de sucumbência, alegando contradição e omissão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Análise de contradição sobre exclusão de danos morais e omissão quanto à aplicação de artigos do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Acórdão fundamentado; inexistência de cláusula expressa de exclusão de danos morais; condenação em honorários justificada pela resistência da seguradora; artigos do Código Civil foram devidamente considerados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados, sem efeitos infringentes.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 781 do CC
• Súmula 402 do STJ
• Tema 469 do STJ

Inteiro teor

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