REsp 2.286.305/AL

Trecho da decisão

no aviso de recebimento não desconstitui o cumprimento do requisito do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, quando evidenciado o efetivo envio ao endereço contratual. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito na origem. Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.

Citações

• art. 394 do CC
• art. 396 do CC
• art. 422 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 182 do STJ
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2243048 · 07/05/2026
• STJ AREsp 2980999 · 22/12/2025
• STJ AREsp 2987645 · 19/12/2025
• STJ AREsp 2730329 · 28/08/2025
• STJ REsp 1951662 · 20/10/2023
• STJ REsp 1951888 · 20/10/2023

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Órgão julgador e gabinete