AI 437.640 ED/SP

Ementa

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em receber os embargos de declaração no agravo de instrumento como agravo regimental no agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro MARCO AURÉLIO. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Cor BOB iam da (6 Sa, a A E CEZAR PELUSO - RELATOR ND) STF 102.002 Sapremo Tribunal edenal 618 EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 437.640-1 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBARGANTE(S) : ALEXANDRE OLIM CARVALHO E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO(A/S) EMBARGADO(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) : PGE-SP - MÁRCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER EMBARGADO(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) : RENATA PIRES CAVALSAN RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: - Trata-se de embargos interposto contra decisão do teor seguinte: “DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento de recurso extraordinário contra acórdão assim ementado: “LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - Renovação condicionada ao pagamento de multas - Inadmissibilidade - Imposição de sanção sem prévia notificação - Infração do art. 5º, LV, da CF. Possibilidade. […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 3º do CPC/1973
• art. 4º do CPC/1973
• art. 88 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete