Ação Penal - Procedimento Sumário 5561638-38.2022.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por homicídio culposo na direção de veículo automotor. O apelante alega insuficiência de provas e ausência de nexo causal entre sua conduta e o resultado morte. Pugna, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal, exclusão da suspensão da habilitação, redução do valor da indenização e concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para comprovar a autoria e materialidade do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta do apelante e o óbito da vítima; (iii) a possibilidade de desclassificação para lesão corporal; (iv) a obrigatoriedade da suspensão da habilitação para dirigir; (v) a manutenção do valor da indenização por danos materiais/morais; e (vi) a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito restou comprovada pelos autos de exame de local, certidão de óbito, laudos periciais e demais provas documentais. A autoria também é comprovada pelos depoimentos testemunhais que descrevem a dinâmica do acidente e a responsabilidade do apelante na colisão.4. O nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o óbito da vítima é confirmado pelo laudo cadavérico, que atesta o tromboembolismo pulmonar como consequência do politraumatismo sofrido no acidente. A morte ocorreu em razão das complicações decorrentes do acidente de trânsito provocado pelo apelante.5. A desclassificação para lesão corporal é improcedente, pois o resultado morte decorreu diretamente da conduta negligente do apelante no trânsito.6. A suspensão da habilitação é medida obrigatória prevista no tipo penal. Todavia, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, a qual foi fixada no mínimo legal, de ofício, reduzo a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para o prazo de 02 (dois) meses. 7. O Ministério Público não pode o mais (propor a execução de direito potestativo pessoal, em substituição processual – para concretizar a satisfação de um interesse particular, judicialmente, hospedado, é dizer, a compensação decorrente do dano), nem o menos (propor sua recognição – postular seu reconhecimento em juízo). Sua ilegitimidade, não acolhida no reparto angular, em evidente error in procedendo, por pretensão deduzida por terceiro inautêntico, eis que a fixação/o arbitramento de valor mínimo de indenização corresponde à condenação cível destinada a produzir efeito escarmentar e compensatório, de natureza pessoal disponível, compele, de modo inexcedível, determinar-se seu acendramento, mediante decote do metâmero inepto nele existente. 8. O pleito de gratuidade da justiça deve ser formulado ao juízo da execução, conforme previsto no art. 66, inciso III, “f”, da Lei 7.210/1984.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. De ofício, reduzida a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor."1. Há provas suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 2. Existe nexo causal entre a conduta do apelante e o óbito da vítima. 3. A suspensão da habilitação para dirigir é obrigatória, uma vez prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador (art. 302, do CTB). 4. Ilegitimidade do Ministério Público para pleitear pela fixação dos danos, em evidente error in procedendo, por pretensão deduzida por terceiro inautêntico, eis que a fixação/o arbitramento de valor mínimo de indenização corresponde à condenação cível destinada a produzir efeito escarmentar e compensatório, de natureza pessoal disponível."Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.503/97 (CTB), art. 302, caput; CPP, art. 387, IV; Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, “f”.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 607107, rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, divulg 13-04-2020 public 14-04-2020; TJGO, ACrim 5777604-80.2022.8.09.0011, rel. Desembargador Wild Afonso Ogawa, 4ª CâmCrim., julgada e publicada em 06/11/2023.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, para CONHECER do apelo e DAR-LHE parcial PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 60 da CF
• art. 134 da CF
• art. 135 da CF
• art. 91 do CP
• art. 176 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 32 do CPP
• art. 68 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 302 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete