Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar que a retenção a título de cláusula penal e despesas administrativas observe o limite de 10% do valor Documento eletrônico VDA56176065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/04/2026 18:44:24 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2026. Código de Controle do Documento: 8afc62bb-16af-4fcb-b27b-8768a8c4942e atualizado do contrato, nos termos do -A, II, da , art. 32 Lei n. 6.766/1979 devendo o Tribunal de origem apurar, em liquidação, o valor a ser restituído ao adquirente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA56176065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/04/2026 18:44:24 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2026. Código de Controle do Documento: 8afc62bb-16af-4fcb-b27b-8768a8c4942e
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.