Apelação Cível 0802110-69.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – PERÍODOS CONSECUTIVOS QUE ULTRAPASSAM O CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO – NULIDADE DO CONTRATO – FGTS DEVIDO – TEMA 916 STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da tese de repercussão geral nº 916: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 452 da CLT
• art. 453 da CLT
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 192 da Lei 509/1999
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Tema 612 do STF
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete