Agravo de Instrumento 5690813-52.2025.8.09.0028

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de coisa julgada material e decadência em ação de conhecimento que busca a declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, sob a alegação de fraude ao inventário, venda por importância superior a autorizada judicialmente, ocultação de valores, desvio de recursos para empresa de herdeiro, pagamento de ITBI a menor e prática de crimes de estelionato e falsidade ideológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se a decisão proferida em ação de alvará judicial que autorizou a venda do bem imóvel faz coisa julgada material, impedindo a discussão sobre a validade do negócio jurídico; e analisar se ocorreu a decadência do direito de pleitear a nulidade do negócio jurídico, considerando o prazo previsto no art. 179 do CC/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de alvará judicial possui objeto diverso da ação de nulidade, pois a primeira visa a autorização para alienar o bem do espólio, analisando os requisitos formais, enquanto a segunda busca a declaração de invalidade do contrato de compra e venda, em razão de vícios insanáveis surgidos na execução do negócio. 4. Os vícios alegados na ação de nulidade, como venda por valor superior ao autorizado, ocultação de valores, desvio de recursos e prática de crimes, não foram e não poderiam ter sido analisados na ação de alvará, pois são supervenientes à autorização e configuram vícios do negócio jurídico executado, não dos pressupostos formais de alienação. 5. A análise dos elementos fáticos narrados nos autos revela a hipótese de nulidade absoluta, não de anulabilidade, em razão da alegação de objeto ilícito, fraude à lei imperativa e prática de crimes, o que afasta a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 179 do CC/2002. 6. A coisa julgada material pressupõe tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, produzindo efeitos apenas nos limites da questão principal expressamente decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A autorização judicial para alienação de bem em processo de inventário não impede a posterior análise da validade do negócio jurídico em ação de nulidade, quando alegados vícios supervenientes e insanáveis na execução do contrato de compra e venda. 2. A alegação de objeto ilícito, fraude à lei imperativa e prática de crimes na execução do negócio jurídico autoriza a análise da ocorrência de nulidade absoluta, afastando a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 179 do CC/2002." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 4º, 508, 619; CC, arts. 166, II, III e VI, 167, 169, 179, 1.992. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 238.573/SE, REsp 1.582.388/PE, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1388527 – MT. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5690813-52.2025.8.09.0028 COMARCA: CERES AGRAVANTES: RODRIGO MACHADO RIBEIRO E ANA PAULA SOARES RIBEIRO AGRAVADOS: IRIS PATRÍCIA DOS SANTOS E JAQUELINE LUCAS SOARES NEVES RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento

Citações

• art. 166 do CC
• art. 167 do CC
• art. 168 do CC
• art. 169 do CC
• art. 179 do CC
• art. 1.992 do CC
• art. 337 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 619 do CPC
• art. 621 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete