EDcl no AREsp 3.004.398/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de outubro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA51442054 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 15/10/2025 18:38:04 Publicação no DJEN/CNJ de 17/10/2025. Código de Controle do Documento: 1f51307c-e54e-4820-b1bf-2c6c19064b45

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 30 da Lei 8.212/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1556938 · 11/03/2021
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema

Gabinete do relator