Apelação Cível 0833159-85.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença para condenar a parte embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, com abatimento do IPCA, contados da citação; correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento; e restituição do indébito em dobro com incidência de correção monetária desde o prejuízo e juros moratórios desde a citação. O embargante sustenta a existência de omissão na aplicação da Lei n. 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar os parâmetros atualizados pela Lei n. 14.905/2024, quanto à correção monetária e aos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a aplicação imediata da Lei n. 14.905/2024, considerando a natureza de norma de ordem pública e seu impacto na forma de cálculo dos juros e da correção monetária. O inconformismo da parte embargante quanto à fundamentação adotada não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero desejo de rediscutir o mérito da decisão. Os Embargos Declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já enfrentada, tampouco se prestam à correção de eventual error in judicando, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0833159-85.2023.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2026 )

Dispositivo

por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete