Embargos de Declaração Criminal 0630155-21.2025.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROVA DIGITAL E CADEIA DE CUSTÓDIA. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS DEFENSIVOS. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar ação de revisão criminal, não conheceu de parte das teses por inadequação da via e, no mais, afastou as alegações de contrariedade manifesta à evidência dos autos e de ilicitude probatória, mantendo a condenação. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, notadamente quanto ao enfrentamento de teses defensivas centrais, à validade de prova digital, à valoração de determinados elementos defensivos, à dosimetria da pena e à necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2.A questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a tese de condenação contrária à evidência dos autos; (ii) se houve omissão quanto à análise da alegada ilicitude da prova digital, por suposta quebra da cadeia de custódia; (iii) se subsiste omissão na valoração de elementos defensivos específicos; (iv) se o acórdão deixou de enfrentar adequadamente questões relativas à dosimetria da pena; e (v) se há negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza eminentemente integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revaloração do conjunto probatório. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as teses essenciais deduzidas, qualificando as insurgências como inconformismo com a valoração probatória e reconhecendo a regularidade da obtenção da prova digital, bem como a inadequação da via eleita para reabrir discussão sobre dosimetria e matérias já apreciadas em instâncias anteriores. 5. A ausência de acolhimento das teses defensivas não se confunde com omissão, inexistindo contradição interna ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional, sendo incabível utilizar os embargos como sucedâneo recursal ou instrumento de prequestionamento sem a demonstração de vício integrativo. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração probatória. 2. Inexistindo vício integrativo no acórdão que enfrentou as teses essenciais e apresentou fundamentação suficiente, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022; CP, art. 61, II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021; STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2091945 RS 2022/0082274-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022; EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 185.007 - RS (2010/0169423-4); RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), julgado em 19 de junho de 2012; (EAERES 584.603-RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 22.05.2006; (EDRESP 761.145-MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 1º.08.2006; EDcl no REsp 273.245/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 21/10/2002 p. 410; EDcl no AgRg no HC 109.829/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 02/05/2011; EDcl no AgRg no HC 109.829/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 02/05/2011.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 61 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 170 do CTN
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 126 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete