MC 25.033/MS

Dispositivo

Ante o exposto, defiro o pedido cautelar, para afastar o efeito suspensivo agregado ao recurso especial por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Comunique-se com urgência. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

Citações

• art. 226 da CF
• art. 27 do ECA
• art. 2º-A da Lei 8.560/1992
• Súmula 301 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1531093 · 10/08/2015
• STJ REsp 1188280 · 16/09/2013
• STJ REsp 1223610 · 07/03/2013
• STJ REsp 1201791 · 05/12/2012
• STJ REsp 1257855 · 22/06/2012
• STJ Ag 1425847 · 01/06/2012
• STF RE 363889 · 16/12/2011
• STJ Rcl 2272 · 24/06/2010
• STJ REsp 706987 · 10/10/2008

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• STF Pet 1189 · citado 66 vezes nesse tema
• STJ Rcl 727 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ REsp 1047117 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ Pet 2466 · citado 19 vezes nesse tema
• STJ Pet 2498 · citado 18 vezes nesse tema