Apelação Cível 0804352-67.2024.8.12.0017

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PROVA EMPRESTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA INDIVIDUALIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A admissão da prova emprestada não impede que o magistrado lhe atribua valor probatório limitado, conforme o livre convencimento motivado e o art. 372 do CPC. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa o consumidor de comprovar a ocorrência do fato constitutivo de seu direito na respectiva unidade consumidora. A demonstração de interrupções genéricas no fornecimento de energia em determinada região não basta para comprovar falha individualizada na prestação do serviço. A ausência de prova da interrupção do fornecimento na unidade consumidora impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária e do dano moral correspondente. O pedido de obrigação de fazer voltado à manutenção da rede exige prova de deficiência específica na prestação do serviço.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete