AREsp 2.798.285/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59324639 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 24/08/2026 12:25:51 Publicação no DJEN/CNJ de 26/08/2026. Código de Controle do Documento: 622bc047-37a8-46d7-b00b-87ae0b93557f

Citações

• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 886 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2874198 · 22/08/2025
• STJ REsp 2123791 · 07/11/2024
• STJ AREsp 2504668 · 02/09/2024
• STJ EREsp 1795527 · 21/11/2022
• STJ REsp 1722666 · 08/06/2018

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Órgão julgador e gabinete