EDcl no REsp 1.464.481/CE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio "decisum". O descontentamento com a conclusão do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 620 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 126 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2200654 · 22/06/2023
• STJ EAREsp 1516757 · 16/06/2023
• STJ AREsp 2062785 · 01/12/2022
• STJ REsp 1532943 · 10/10/2016
• STJ RMS 51806 · 06/09/2016
• STJ REsp 1412910 · 14/09/2015
• STJ REsp 1401921 · 06/08/2015
• STJ AREsp 412998 · 29/06/2015
• STJ REsp 1518941 · 30/03/2015
• STJ Ag 1417806 · 30/09/2011
• STJ REsp 1042585 · 21/05/2010

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• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema

Gabinete do relator