Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA PARA MULHER. AUTORA EM SEDE RECURSAL REQUER A COMPLEMENTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA ALÍQUOTA DE 5% PARA 11%. NÃO HÁ DIREITO AO BENEFÍCIO NA DER POR NÃO TER HAVIDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS, JÁ QUE NÃO HOUVE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS MESES PAGOS A MENOR. ÔNUS DO SEGURADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA, ATRELADA ÀS ATIVIDADES DO SERVIÇO SOCIAL (ART. 88 DA LEI Nº 8.213/91), EM ORIENTAR A PARTE AUTORA A COMO PROCEDER PARA A EMISSÃO DAS GUIAS DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para condenar o INSS na obrigação de fazer, qual seja, orientar a parte autora a respeito do procedimento a ser adotado para emissão das guias de pagamento de complementação das contribuições previdenciárias, da alíquota de 5% para 11%, relativas aos períodos de 01/11/2011 a 31/01/2012, 01/03/2012 a 30/06/2012, 01/10/2015 a 30/06/2016, 01/08/2016 a 30/04/2018, 01/07/2018 a 31/01/2019, 01/03/2019 a 31/03/2019 e 01/05/2019 a 31/05/2019, mês a mês. Sem honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Flávia Heine Peixoto
Composição: Flávia Heine Peixoto (presidente); Marcos Paulo Secioso de Góes; Paula Patricia Provedel Mello Nogueira.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.