Procedimento Comum Cível 5482543-51.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações interpostas por construtora e instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de adjudicação compulsória e cancelamento de hipoteca, declarando a ineficácia do gravame perante os adquirentes, determinando sua baixa e transferindo o domínio dos imóveis aos autores, que comprovaram a quitação integral do preço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se a construtora responde pela permanência da hipoteca constituída em favor do agente financeiro; e (iii) verificar se os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos ou fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sentença enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente a responsabilidade da construtora pela entrega do imóvel livre de ônus, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. 4. Nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro, anterior ou posterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. 5. A construtora que vende unidade imobiliária e recebe integralmente o preço responde perante o comprador pelo dever de entregar o bem apto ao registro definitivo, livre de gravames oriundos de seus próprios negócios. 6. A instituição financeira, na qualidade de credora hipotecária e integrante da cadeia negocial, possui responsabilidade pela baixa do gravame. 7. Mantêm-se os honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa quando observados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, especialmente em demanda que não se limita à baixa de gravame, mas envolve adjudicação compulsória, declaração de ineficácia de hipoteca e transferência dominial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A hipoteca constituída entre construtora e agente financeiro não produz efeitos perante o adquirente de boa-fé que quitou integralmente o preço do imóvel. 2. A construtora e o agente financeiro respondem solidariamente pela regularização registral do imóvel quando o gravame decorre do financiamento do empreendimento. 3. Não cabe fixação equitativa de honorários quando a demanda possui proveito econômico mensurável e a verba foi arbitrada no mínimo legal.

Dispositivo

Recursos conhecidos e desprovidos.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 308 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete