RE 1.198.807/RJ

Dispositivo

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 23 da CF
• art. 24 da CF
• art. 58 da CF
• art. 102 da CF
• art. 800 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ACO 983 · 12/09/2016
• STF ACO 2861 · 18/05/2016
• STF ACO 1350 · 22/02/2016
• STF ACO 1007 · 19/10/2015
• STF ACO 555 · 08/06/2015
• STF ACO 1427 · 15/04/2015
• STF ACO 2116 · 06/04/2015
• STF ACO 1684 · 02/03/2015
• STF ACO 1091 · 10/09/2014
• STF ACO 1400 · 15/08/2014
• STF ACO 1048 · 18/06/2014
• STF ACO 2445 · 13/06/2014
• STF ACO 2296 · 11/06/2014
• STF ACO 2272 · 30/05/2014
• STF ACO 2345 · 23/05/2014
• STF ACO 1412 · 21/03/2014
• STF ACO 1846 · 19/03/2014
• STF ACO 1339 · 05/03/2014
• STF ACO 1525 · 25/02/2014
• STF RE 664206 · 06/02/2013
• STF ACO 1295 · 02/12/2010
• STF RE 512468 · 06/06/2008
• STF ACO 251 · 09/06/2006
• STF MS 23482 · 05/04/2002
• STF ACO 359 · 11/03/1994

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