PUIL 5.617/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no XVIII, a, do RISTJ, não conheço do art. 34, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de novembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA52643493 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 26/11/2025 14:56:09 Publicação no DJEN/CNJ de 28/11/2025. Código de Controle do Documento: 6c4d7e58-7a58-4678-b449-06ecc564ef67

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 256 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 286 do CTB
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 18 da Lei 12.153/2019
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 4067 · 16/06/2025
• STJ PUIL 4028 · 26/08/2024
• STJ PUIL 2389 · 01/03/2024
• STJ PUIL 929 · 14/08/2018
• STJ PUIL 546 · 25/06/2018
• STJ PUIL 447 · 23/11/2017
• STJ PUIL 268 · 09/03/2017
• STJ Rcl 25921 · 16/11/2015
• STJ Pet 10540 · 09/02/2015
• STJ Pet 10607 · 26/09/2014
• STJ Pet 9554 · 21/03/2013
• STJ Pet 7549 · 04/05/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1356120 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 5090 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema