Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 10.284/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 11/11/2011); AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal local assevera a legitimidade passiva, bem como a responsabilidade da ora agravante, aplicando, in casu, a teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações negociais. Assim, para rever as conclusões do acórdão recorrido revela-se imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte . (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 665.632/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008). 2. Quanto ao pretenso afastamento da multa cominatória estabelecida na origem, é evidente a falta de interesse recursal, pois o próprio acórdão estadual reconhece que "não está dando azo à cobrança da astreinte, que só pode ser executada em caso de comprovado descumprimento da ordem. Caso já satisfeita a ordem judicial, basta, por óbvio, demonstrar em juízo". (fls. 203 e/STJ) 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.