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STF · Acórdão
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ATO RECLAMADO EM DIVERGÊNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO ARE 1.052.700/MG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (a) É inconstitucional a fixação do regime inicial fechado com base na natureza do delito. (b) No julgamento do Tema 972, relativo à possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, dotada de Repercussão Geral: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal” (ARE 1.052.700/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 1º/2/2018). 2. In casu, (a) a razão para a fixação do regime inicial fechado foi a natureza do delito, e não a especial gravidade da conduta concreta. (b) Determinada a devolução ao Tribunal de origem do Recurso Extraordinário interposto pela defesa, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do tema 972 pelo Plenário esta Corte, a autoridade reclamada deixou de aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. (c) Consectariamente, ressoa inequívoca a violação ao decisum desta Corte. 3. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental, com determinação de comunicação ao Tribunal de origem, para adequação do regime de cumprimento de pena aos termos do art. 33 do Código Penal.
Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, com determinação de comunicação ao Tribunal de origem, para adequação do regime de cumprimento de pena aos termos do art. 33 do Código Penal. É como voto. 3 Extrato de Ata - 27/03/2020 PRIMEIRA TURMA
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Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Gabinete Ministro Luiz Fux
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.